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ASAE instaura 15 processos por más práticas no comércio

Cerca de cinco meses depois da entrada em vigor da lei que regula as más práticas no comércio, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já instaurou 15 processos de contra-ordenação e detectou 28 infracções em acções de fiscalização.

De acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Economia, que tutela a ASAE, entre Abril e 4 de Julho foram fiscalizados 77 operadores económicos no âmbito da aplicação das novas regras, conhecidas como as PIRC (Práticas Individuais Restritivas do Comércio). Os 15 processos de contra-ordenação estão em fase de instrução e, a confirmarem-se os crimes de venda abaixo do preço de custo, as lojas fiscalizadas arriscam-se a uma coima que pode chegar aos 2,5 milhões de euros. Se a infracção for cometida por uma pequena empresa o valor da coima situa-se entre os 2500 euros e os 50 mil euros. Recorde-se que o diploma deu novas competências à ASAE que passou a instruir os processos, uma tarefa até agora feita pela Autoridade da Concorrência (AcC).

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